AMI 10062

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Residentes Não Habituais

Residentes Não Habituais

Com base num regime fiscal vantajoso, em sede de IRS, pretende-se atrair, para Portugal, cidadãos não residentes, profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, bem como indivíduos com um elevado património ou poder de compra.

Esta atracção assenta na aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos de fonte externa obtidos por aqueles e na aplicação de uma taxa especial de 20% (tributação mitigada e proporcional) a determinados rendimentos.

 

Para se poder qualificar como residente fiscal não habitual, é necessário:

  • - Permanecer em território português, num dado ano, mais de 183 dias (seguidos ou interpolados);
  • - Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime (Este regime também se aplica a emigrantes que queiram regressar a Portugal)

O sujeito passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente em território Português, tendo que cumprir o requisito da permanência todos os anos (artigo 16, n.º 7 do CIRS).

 

Requisitos:

  • - obter o Número de Identificação Fiscal Português;
  • - proceder à abertura de uma conta bancária em Portugal;
  • - proceder à Inscrição na Segurança Social (caso auferir rendimentos de categoria A ou B em Portugal).